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Apresentação

O Departamento de Altos Estudos em Direito da Energia integra o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e tem como finalidade o aprofundamento do estudo do direito da energia no contexto mundial e europeu e o aperfeiçoamento da respectiva aplicação prática em Portugal e nos países lusófonos.

Motivação

O Departamento de Altos Estudos em Direito da Energia é um projecto que tem na sua origem o trabalho já desenvolvido por diversos membros do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra na área do direito da energia, bem como a colaboração que, a diversos títulos, estes membros têm igualmente mantido com instituições de países lusófonos nesta área, sobretudo ao nível da formação de quadros técnicos.

Os novos desafios mundiais na área do direito da energia são diversos, não só em áreas mais clássicas como a protecção dos investimentos em matéria de exploração de recursos fósseis e o balanceamento necessário entre esta protecção e a salvaguarda da soberania dos Estados sobre os seus recursos naturais, mas também em novos domínios. Referimo-nos, sem pretensões de esgotar o tema, à integração dos deveres de protecção ambiental nas normas legislativas e nos instrumentos estratégicos de decisão empresarial, aos desafios da técnica e da ciência em matéria de regulação social e protecção do indivíduo, incluindo a sua privacidade, e, de um modo geral, aos novos reptos lançados pela regulação pública conjunta da energia, do ambiente e do clima, que obriga a analisar os diversos institutos jurídicos, desde os tributários aos administrativos, e dos contratuais aos financeiros, sob uma perspectiva holística, global e, em muitos casos, de reconstrução sistemática.

De igual modo, estes novos desafios lançados ao direito, que não sendo exclusivos do direito da energia aqui se revelam de forma particularmente intensa, obrigam a revisitar o método jurídico tradicional e os pressupostos em que assenta a decisão judicial. O aperfeiçoamento da realização do direito em áreas estratégicas para o desenvolvimento económico nacional e global, eivadas de incerteza científica e técnica, e que contendem com a protecção de bens jurídicos pessoais ou das gerações futuras, é também hoje uma preocupação que vem ocupando muitos juristas de Coimbra e que poderá contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento do direito da energia.

Por último, importa ainda sublinhar que o Departamento de Altos Estudos em Direito da Energia, pela sua estrutura e finalidade, reúne todas as condições para se apresentar como um veículo estratégico na promoção de um quadro normativo homogéneo nos países lusófonos, por forma a facilitar o intercâmbio e aproveitamento da produção científica neste espaço cultural onde existe uma matriz tendencialmente unitária, diferente daquela em que as empresas petrolíferas multinacionais estão habituadas a operar.

Objectivos

O Departamento de Altos Estudos em Direito da Energia tem como objectivos:

Criar um fundo bibliográfico na área do direito da energia
Promover estudos na área do direito da energia
Promover o aperfeiçoamento do direito da energia no espaço lusófono
Ministrar cursos de formação avançada (mestrado e especialização) na área do direito da energia
Prestar serviços de consultoria jurídica na área do direito da energia
Prestar serviços de consultoria legislativa na área do direito da energia
Organizar e promover publicações na área do direito da energia
Promover congressos, workshops, seminários, jornadas e outras acções de divulgação na área do direito da energia
Promover a integração do Instituto Jurídico em redes internacionais de investigação na área do direito da energia
Estabelecer uma ligação permanente entre a investigação jurídica na área do direito da energia e as expectativas e necessidades dos diversos stakeholders do sector
Funcionar como ponto de encontro das diversas sinergias institucionais e empresariais ligadas ao sector energético e a partir daí promover e auxiliar no desenvolvimento de um quadro normativo homogéneo especialmente vocacionado para os países lusófonos

Funcionamento

O Departamento de Altos Estudos em Direito da Energia assumirá a obrigação de execução de um “Programa de trabalhos”, que terá a duração de um biénio, e cujo conteúdo é elaborado pelo Director, em colaboração com os investigadores, e submetido a parecer do Conselho Consultivo e aprovado em assembleia geral do Instituto Jurídico.
O “Programa de trabalhos” consiste na definição das áreas de estudo prioritárias e dos outputs a realizar no biénio seguinte, com a respectiva calendarização trimestral.
O “Programa de trabalhos” começa a ser elaborado em Janeiro nos anos pares, é submetido a parecer do Conselho Consultivo nos meses de Setembro e Outubro, e aprovado no fim do mês de Novembro para ter início no dia 1 Janeiro de cada ano ímpar.